Referência
LAGO, Juliano Silva do. Incidência da prescrição da pretensão socioeducativa in abstrato nos atos infracionais e a natural desconsideração do preceito secundário do tipo penal paradigma. MPMG Jurídico, Belo Horizonte, v. 5, n. 20, p. 41-42, abr./jun. 2010.