Coleção

Biblioteca Digital MPMG

Item

Os efeitos da alteração legislativa implementada no artigo 213 do Código Penal na fase de aplicação da pena

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Servidor do MPMG

TÍTULO

Os efeitos da alteração legislativa implementada no artigo 213 do Código Penal na fase de aplicação da pena

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2011

Descrição

p. 198-209
Comentário à jurisprudência

Idioma

Português

Resumo

Analisa decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC nº 105.533/PR, que considerou autônomas as condutas previstas no artigo 213 do Código Penal, alterado pela Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, para fins de aplicação da pena.

Notas

Inclui bibliografia. | O resumo foi retirado da Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDjur). | A autora Ana Olívia Faria é Servidora do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2008.

Referência

FARIA, Ana Olívia. Os efeitos da alteração legislativa implementada no artigo 213 do Código Penal na fase de aplicação da pena. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 10, n. 17, p. 198-209, jul./dez., 2011.

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