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Biblioteca Digital MPMG

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Os tipos penais na nova lei de falências e recuperação de empresas

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Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Os tipos penais na nova lei de falências e recuperação de empresas

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2006

Descrição

p. 213-231

Idioma

Português

Resumo

Apresenta considerações acerca das sentenças de falência ou de concessão de recuperação judicial ou extrajudicial, tipificadas na Lei n° 11.101, de 2005, como condições objetivas de punibilidade para crimes que tenham sido praticados antes ou posteriormente à decretação de falência.

Notas

Inclui bibliografia. | O resumo foi retirado da Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDjur). | O autor Hélvio Simões Vidal é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1990.

Referência

VIDAL, Hélvio Simões. Os tipos penais na nova lei de falências e recuperação de empresas. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 6, p. 213-231, 2006.

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