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Biblioteca Digital MPMG

Item

Penas restritivas de direitos: aplicação na Comarca de Belo Horizonte e a participação da Fundação Movimento Direito e Cidadania

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Penas restritivas de direitos: aplicação na Comarca de Belo Horizonte e a participação da Fundação Movimento Direito e Cidadania

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

DHES

Ano

2004

Descrição

p. 147-159

Idioma

Português

Notas

Inclui bibliografia. | O autor Franklin Higino Caldeira Filho foi Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 1991 a 2020.

Link de localização do artigo, capítulo ou publicação

Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, v. 1, n. 3, jul./dez. 2004 https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/issue/view/13 (Acesso em 24.11.2025)

Referência

CALDEIRA FILHO, Franklin Higino. Penas restritivas de direitos: aplicação na Comarca de Belo Horizonte e a participação da Fundação Movimento Direito e Cidadania. Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, Rio de Janeiro, v. 1, n. 3, p. 147-159, jul./dez. 2004.

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