Resumo

Considerando que a criança e o adolescente não figuram como parte na ação de perda do poder familiar proposta pelo Ministério Público, é inconcebível que venham a ser prejudicados pela coisa julgada material, mas apenas beneficiados por ela, tendo em vista o que dispõe o art. 506 do Código de Processo Civil, conjugado com as disposições dos arts. 19, 43 e 45, § 1º, parte final, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 de 1990). Com efeito, frustrada a inserção da criança ou do adolescente em família substituta, cujos pais tenham sido destituídos do poder familiar, e contanto que haja a constatação técnica superveniente sobre a possibilidade da reintegração à família de origem, bastará que o juiz da infância e da juventude, em sede de jurisdição voluntária, determine o cancelamento da averbação da perda do poder familiar (arts. 102, item 6º, “a contrario sensu”, e 164 da Lei dos Registros Públicos).