Resumo

A unificação de medidas socioeducativas a que se refere o art. 45 da Lei do Sinase pressupõe que estejam em execução medidas idênticas ou da mesma natureza em relação a determinado autor de ato infracional, objetivando definir quais delas deverá ser mantida em curso, além de se fixar o termo inicial do prazo de reavaliação da medida socioeducativa em execução, nos termos do art. 42 da citada Lei. Em decorrência dessa unificação de medidas, expedir-se-á a Guia Unificadora a que se refere o art. 11, § 3º, da Resolução CNJ n.º 165, de 2012. Outrossim, a referida Guia Unificadora será expedida na hipótese da aplicação de medidas socioeducativas cuja execução seja possível simultaneamente, com a finalidade de “unificar duas ou mais guias de execução em face do mesmo adolescente”, a teor do disposto no art. 2º, VII, da aludida Resolução do Conselho Nacional de Justiça. Singularmente, a execução concomitante de medidas socioeducativas em meio fechado (internação/ semiliberdade) e em meio aberto (prestação de serviços à comunidade/liberdade assistida) implica a extinção destas últimas, sob os auspícios do princípio doutrinário da subsunção.