Referência
LEITE, Carlos Otávio Teixeira. Prescrição retroativa aferida antecipadamente: arquivamento dos autos e Ministério Público. In: CONGRESSO ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, 1, 1992, Belo Horizonte, MG. Jus: Revista Jurídica do Ministério Público, n. 14, 1992. Anais […]. Belo Horizonte: AMMP, 1992. p. 16-17.