Referência

MARTINS JUNIOR, Wallace Paiva. Princípios do acordo de não persecução civil. MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, Edição Especial Encontros Nacionais Tratamentos Adequados e Soluções Consensuais dos Conflitos pelo Sistema de Justiça, p. 98-100, ago. 2024.