Examina os fundamentos constitucionais da defesa da concorrência, tendo em vista os conceitos de direito concorrencial aplicáveis ao procedimento administrativo.
Inclui bibliografia. | O resumo foi retirado da Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDjur). | O autor André Gonçalves Godinho Fróes foi Servidor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 2008 a 2011.
FRÓES, André Gonçalves Godinho. Procedimento administrativo de defesa da concorrência. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 9, p. 483-495, jul./dez. 2007.
