Resumo

Trata-se de trabalho sobre a inovação legislativa que instituiu, na Lei de Execuções Penais, a progressão de regime com menor lapso temporal em benefício de mulheres gestantes, mães de crianças menores de 12 anos e deficientes, com o fim de mitigar os impactos do afastamento da mulher privada de liberdade na vida de seus filhos, mediante requisitos legais que serão analisados à luz dos princípios penais e da jurisprudência nos casos concretos, com o fim de verificar a efetividade da proteção das crianças e da sociedade. O método será o dialético, com estudo de casos. Nesse sentido, será demonstrada a necessidade de comprovar cada requisito da lei, especialmente se a progenitora proporciona proteção física, afetiva e emocional para a criança, e a gravidade do delito praticado como impeditivo para a concessão da benesse.