Resumo

O presente trabalho visa demonstrar a possibilidade de o Promotor apresentar embargos de declaração e fazer sustentação no Tribunal em processos que tenha atuado como parte, além de poder recorrer de decisão do Relator no juízo singular, de forma similar à mudança no entendimento que permitiu que o Ministério Público Estadual faça sustentação oral e embargos nos Tribunais Superiores e o MPF atuaria apenas como fiscal do direito (custos juris).