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Biblioteca Digital MPMG

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Protesto de CDAs (Certidões de Divida Ativa), de sentenças e de TAC’s, pois são documentos de divida nos termos do art. 1° da Lei 9.492/97 e a atuação do Ministério Público, bem como inscrição dos débitos no CADIn e demais órgãos de controle de devedores

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Protesto de CDAs (Certidões de Divida Ativa), de sentenças e de TAC's, pois são documentos de divida nos termos do art. 1° da Lei 9.492/97 e a atuação do Ministério Público, bem como inscrição dos débitos no CADIn e demais órgãos de controle de devedores

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2005

Descrição

p. 36
Coletivo

Idioma

Português

Notas

O autor André Luís Alves de Melo é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1998.

Localização do artigo ou capítulo

MPMG Jurídico, v. 1, n. 2, out./nov. 2005

Referência

MELO, André Luís Alves de. Protesto de CDAs (Certidões de Divida Ativa), de sentenças e de TAC's, pois são documentos de divida nos termos do art. 1° da Lei 9.492/97 e a atuação do Ministério Público, bem como inscrição dos débitos no CADIn e demais órgãos de controle de devedores. MPMG Jurídico, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, p. 36, out./nov. 2005.

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