Resumo

Este texto aborda o instrumento do Acordo de Não Persecução Penal como inovação trazida no Pacote Anticrime. O instituto consolida um novo modelo de Justiça Negocial. Parece haver uma aproximação do Common Law, mais célere e com construção bilateral de solução. A verdade não é mais o alvo do processo, contentando-se, doravante, com uma solução alternativa melhor avaliada pela oportunidade e conveniência. Há necessidade de acomodações de institutos processuais penais a permitir que o Ministério Público possa bem cumprir sua missão constitucional e, ao mesmo tempo, se valer do ANPP, não como um instrumento de despenalização, nos moldes do Juizado Especial Criminal, mas como uma forma célere e uma efetiva resposta do Estado.