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Biblioteca Digital MPMG

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Releitura do conceito de dano efetivo nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (reformada pela Lei nº 14.230/21) e da Convenção de Mérida

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Membro do MPMG | Servidor do MPMG

TÍTULO

Releitura do conceito de dano efetivo nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (reformada pela Lei nº 14.230/21) e da Convenção de Mérida

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2025

Descrição

p. 22-31

Idioma

Português

Notas

Inclui bibliografia e notas. | O autor Daniel de Sá Rodrigues é Membro desde 1998 e foi Estagiário de 1996 a 1997 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. | O autor Thiago Augusto Vale Lauria é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2011. | O autor Leandro Mateus de Bessas Santos é Servidor desde 2021 e foi Estagiário de 2016 a 2018 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Referência

RODRIGUES, Daniel de Sá; LAURIA, Thiago Augusto Vale; SANTOS, Leandro Mateus de Bessas. Releitura do conceito de dano efetivo nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (reformada pela Lei nº 14.230/21) e da Convenção de Mérida. MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, Edição O papel do Ministério Público na era da governança e da integridade: desafios e perspectivas do Direito Administrativo moderno, p. 22-31, dez. 2025.

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