Resumo

O presente artigo visa a discutir a proteção e a preservação da mata Atlântica, patrimônio nacional brasileiro, por meio de mecanismos jurídicos e econômicos, especificamente, por meio da Cota de Reserva Ambiental (CRA). O regime jurídico de proteção da mata Atlântica pode ser combinado com institutos previstos no Código Florestal em favor da eficácia na preservação ambiental. O Código Florestal e a Lei 11.428/2006 regulam a Reserva Legal Florestal como área ambientalmente protegida. A lei possibilita que a área excedente à Reserva Legal Florestal seja convertida em CRA. O estudo da CRA demonstra a grande potencialidade do mecanismo para elevar a proteção da mata Atlântica e promover uma efetiva cultura de sustentabilidade. Os referenciais teóricos a alicerçar o desenvolvimento e a subsidiar as conclusões obtidas situam-se em uma linha expansiva do direito ambiental. Portanto, a eficácia do direito ambiental é considerada no contexto de pano de fundo da compreensão dos institutos jurídicos. O trabalho assume uma análise crítico-metodológica favorável à efetivação da CRA.