Resumo

A execução da despesa pública é um procedimento de grande importância para o desempenho da função administrativa e que merece especial atenção, pois implica o desembolso de recursos do erário. Com a crescente complexidade da atividade administrativa, a ordenação da despesa pública tem sido alvo de delegação de competência no serviço público. Assim, identificada a prática de ato ilícito decorrente da ordenação de despesas por agente público no exercício de competência delegada, faz-se necessário analisar os casos e os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil e penal do agente público delegante. O presente artigo relata uma análise dogmática sobre o tema.