Coleção

Biblioteca Digital MPMG

Item

Roteiro para análise de cláusulas ou práticas abusivas em contratos de prestação de serviços educacionais privados

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Livro

Vinculação MPMG

Publicação do MPMG

TÍTULO

Roteiro para análise de cláusulas ou práticas abusivas em contratos de prestação de serviços educacionais privados

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

PROCON-MG

Ano

2022

Descrição

60 p.

Idioma

Português

Notas

Inclui bibliografia.

Referência

MINAS GERAIS. Ministério Público. Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG). Assessoria Jurídica. Roteiro para análise de cláusulas ou práticas abusivas em contratos de prestação de serviços educacionais privados. Belo Horizonte: PROCON-MG, 2022. 60 p. Disponível em:

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