Início > Coleções > Biblioteca Digital MPMG > Roteiro para análise de cláusulas ou práticas abusivas em contratos de prestação de serviços por operadoras de planos de saúde
Inclui bibliografia. | A obra foi elaborada por Glauber Sérgio Tatagiba do Carmo, Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e pela Equipe da Assessoria Jurídica do PROCON-MG.
Referência
MINAS GERAIS. Ministério Público. Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG). Assessoria Jurídica; CARMO, Glauber Sérgio Tatagiba do (elab.). Roteiro para análise de cláusulas ou práticas abusivas em contratos de prestação de serviços por operadoras de planos de saúde. Belo Horizonte: PROCON-MG, 2022. 67 p. Disponível em: