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Roteiro prático para análise dos expedientes enviados pelo TCE e verificação de idoneidade dos convênios firmados pelos municípios na esfera cível

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Roteiro prático para análise dos expedientes enviados pelo TCE e verificação de idoneidade dos convênios firmados pelos municípios na esfera cível

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

1997

Descrição

p. 307-322

Idioma

Português

Resumo

O objetivo da elaboração deste roteiro prático é o auxílio aos colegas membros do Parquet na difícil tarefa de análise dos expedientes enviados pelo Tribunal de Contas do Estado, órgão responsável pela emissão de parecer sobre as contas municipais e estaduais.

Notas

O autor Marcelo Mattar Diniz é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1995.

Referência

DINIZ, Marcelo Mattar. Roteiro prático para análise dos expedientes enviados pelo TCE e verificação de idoneidade dos convênios firmados pelos municípios na esfera cível. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 1, p. 307-322, abr. 1997.

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