Resumo

Este trabalho, ao explanar a terceirização na administração pública, objetiva potencializar a eficiência e o desinchar da máquina administrativa no setor estatal e esclarecer a harmonia dessa prática com os princípios da legalidade e do concurso público, vetores do Regime Jurídico de Direito Público. Nesta seara, expõe-se a problemática do exercício de atividades-fim, especificamente a terceirização do serviço prestado pelos advogados públicos, profissão que tem assento constitucional, definição por lei e vinculação da forma de ingresso ao certame público, esmiuçando-se a regra e a exceção acerca do tema. A pesquisa utilizou como parâmetros a legislação, a doutrina, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), Supremo Tribunal Federal (STF)e Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de pareceres de órgãos consultivos.