Resumo

O reconhecimento pelos órgãos jurisdicionais brasileiros dos direitos humanos como paradigma normativo eficaz tem crescido consideravelmente nos últimos anos, muito em decorrência do fenômeno do neoconstitucionalismo (expressão inequívoca do pós-positivismo), ao se chancelar como valor fundante de uma nação de princípios humanitários de matiz universal, dotados de força normativa. Não obstante o primeiro marco regulatório dos direitos fundamentais na história remontar à Declaração da Virgínia de 1776, assim como o processo de reconstitucionalização do direito tenha sido deflagrado na Europa a partir do término da II Guerra Mundial, o Brasil somente veio a desfrutar dessa profunda transformação com o advento da Constituição de 1988. É, efetivamente, a partir dela, que as normas internacionais definidoras de direitos humanos passam a ser alçadas no plano interno como dispositivos de envergadura hierárquica superior à legislação infraconstitucional. Este trabalho tem como foco discutir justamente o status normativo de tais diplomas, analisando as teorias existentes (paridade à lei ordinária e à Constituição, supralegalidade, supraconstitucionalidade) e respectivos consectários, como o tratamento em caso de colisão de normas, o modo de retirada de sua validade e o momento de produção de efeitos na ordem jurídica interna.