Coleção

Biblioteca Digital MPMG

Item

Vícios comuns de inconstitucionalidade da contribuição para o custeio da iluminação pública instituída por diversos municípios mineiros

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Servidor do MPMG

TÍTULO

Vícios comuns de inconstitucionalidade da contribuição para o custeio da iluminação pública instituída por diversos municípios mineiros

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2006

Descrição

p. 121-131

Idioma

Português

Resumo

Analisa a legislação atinente à contribuição para o custeio da iluminação pública presente na Constituição brasileira de 1988 e sua instituição pelos municípios competentes, tendo em vista a ofensa ao princípio da legalidade e a inobservância do princípio da isonomia.

Notas

Inclui bibliografia. | O resumo foi retirado da Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDjur). | A autora Anna Flavia Lehman é Servidora do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2002.

Referência

LEHMAN, Anna Flavia. Vícios comuns de inconstitucionalidade da contribuição para o custeio da iluminação pública instituída por diversos municípios mineiros. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 6, p. 120-131, 2006.

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