Procon-MPMG

PREVENÇÃO E REPRESSÃO

O Procon do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) atua prioritariamente de forma preventiva, promovendo orientação, educação para o consumo e diálogo institucional com fornecedores e consumidores. Por meio de campanhas, cartilhas, notas técnicas, o órgão busca antecipar riscos, incentivar boas práticas e fortalecer o cumprimento voluntário do Código de Defesa do Consumidor. 

A atuação fiscalizatória, como regra, possui caráter repressivo, voltada à verificação do cumprimento da legislação consumerista e à apuração de práticas infrativas. Excepcionalmente, no caso de microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), a primeira fiscalização poderá assumir caráter orientador, observada a regra da dupla visita e desde que não estejam presentes hipóteses que afastem esse tratamento. 

O Procon-MPMG exerce sua atuação repressiva, instaurando processos administrativos para apuração da prática infrativa e eventual aplicação das sanções previstas em lei. 

Nesses casos, instrumentos como a transação administrativa e os termos de ajustamento de conduta (TACs) possibilitam, respectivamente, o encerramento consensual do processo e a correção de falhas e a adoção de medidas estruturais, com resultados mais céleres e eficazes para a coletividade. 

Ao integrar prevenção e repressão, o Procon-MPMG promove a justiça social nas relações de consumo, reduz desigualdades e fortalece a cidadania em Minas Gerais. 

Conheça as Publicações e cartilhas do Procon-MPMG.

Leia algumas notícias sobre a atuação do Procon-MPMG: