Resumo

É perfeitamente possível, juridicamente, a extinção singular da execução originada de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, tendo em vista a ausência de bens penhoráveis, ou em razão do paradeiro incerto do devedor. Isto porque, conforme enuncia o art. 267, VI do Código de Processo Civil, por analogia, a máquina judiciária não pode ser movimentada inutilmente. Há, ainda, o reconhecimento indireto pelo Supremo Tribunal Federal de que o processo pode ser extinto, “por ausência do interesse de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida em cobrança”, consoante citação contida na sentença apresentada ao final desta tese.