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Biblioteca Digital MPMG

Item

O novo Código de Processo Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Tese/Trabalho de Congresso

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

O novo Código de Processo Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

AMMP

Ano

2017

Descrição

p. 368-370

Idioma

Português

Resumo

Diante do disposto nos arts. 100 e 152 da Lei n. 8.069 de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, a aplicação subsidiária das novas normas processuais aos procedimentos regulados pelo citado Estatuto exige muita cautela, tendo em vista os princípios estatutários da proteção integral e prioritária, intervenção precoce, atualidade e agilidade no atendimento a ser dispensado às questões infantojuvenis.

Notas

Aprovada por unanimidade. | A tese foi apresentada e aprovada por unanimidade no XII Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais: o Ministério Público no combate à corrupção, realizado em Belo Horizonte de 22 a 24 de junho de 2016, com conteúdo diferente. O texto da mesma encontra-se anexo a esse registro. | O autor Epaminondas da Costa é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1990.

Link de localização do artigo, capítulo ou publicação

Congresso Nacional do Ministério Público (22.: 2017 set. 27-29: Belo Horizonte, MG). Conclusões do XXII Congresso Nacional do Ministério Público: três décadas da Constituição Federal de 1988: os novos desafios do Ministério Público https://www.conamp.org.br/images/bkp/congressos_nacionais/xxii_congresso_publicacoes/livro_de_teses_xxii_congresso_nacional_mp.pdf (Acesso em 08.09.2025)

Referência

COSTA, Epaminondas da. O novo Código de Processo Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente. In: CONGRESSO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, 22, 2017, Belo Horizonte, MG. Conclusões do XXII Congresso Nacional do Ministério Público: três décadas da Constituição Federal de 1988: os novos desafios do Ministério Público. Belo Horizonte: AMMP, 2017. p. 368-370.

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