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Biblioteca Digital MPMG

Item

Inexigibilidade do adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Tese/Trabalho de Congresso

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Inexigibilidade do adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

AMMP

Ano

2022

Descrição

p. 51-54

Idioma

Português

Resumo

O art. 5º, XXXV, e o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, interpretados em conjunto com o art. 91, §§ 1º e 2º, do CPC, eximem o Ministério Público do ônus financeiro relativo ao adiantamento dos honorários periciais, devendo tal encargo recair sobre a Fazenda Pública a que se acha vinculado o Parquet.

Notas

Aprovada por unanimidade. | Inclui notas bibliográficas. | O autor Davi Reis Salles Bueno Pirajá é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2020. | A autora Maria Carolina Silveira Beraldo é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2013.

Link de localização do artigo, capítulo ou publicação

Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais (14.: 2022 ago. 04-05: Belo Horizonte, MG). XIV Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais: caminhos do Ministério Público e as fronteiras da inovação https://congressoestadual2022.ammp.org.br/public/arquivos/teses/livro.pdf (Acesso em 24.10.2025)

Referência

PIRAJÁ, Davi Reis Salles Bueno; BERALDO, Maria Carolina Silveira. Inexigibilidade do adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público. In: CONGRESSO ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, 14, 2022, Belo Horizonte, MG. XIV Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais: caminhos do Ministério Público e as fronteiras da inovação. Belo Horizonte: AMMP, 2022. p. 51-54.

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