Resumo

A disciplina Horizontalização dos Direitos Fundamentais analisa, com viés hipotético-dedutivo, de que forma as medidas de segurança inoperam em face das disposições da Lei Antimanicomial e provocam redução de acesso a políticas públicas de pessoas em condições de sanidade mental permanentemente comprometida. Analisa, ainda, de que forma essa redução traz impactos à liberdade individual. Contudo, a aplicação da medida de segurança deve ser abolida porque, além de ilegal e inconstitucional, gera um tratamento distinto e nada igualitário entre as pessoas com transtornos mentais que cometem crimes.