Coleção

Biblioteca Digital MPMG

Item

Direito à educação: a concretização de um direito fundamental em matéria de política pública, pela via ACP

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

TÍTULO

Direito à educação: a concretização de um direito fundamental em matéria de política pública, pela via ACP

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2009

Descrição

p. 335-345
Direito coletivo – Comentário à jurisprudência

Idioma

Português

Resumo

Comenta decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu o direito à educação como direito fundamental e suficiente para obrigar a diligência do Estado do Rio de Janeiro no sentido de assegurá-la, afastando qualquer premissa de ofensa ao princípio da separação dos Poderes.

Notas

Inclui bibliografia. | O resumo foi retirado da Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDjur).

Referência

CARVALHO, Fabiana Rezende. Direito à educação: a concretização de um direito fundamental em matéria de política pública, pela via ACP. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 13, p.335-345, jul./dez. 2009.

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