Inclui notas explicativas e bibliográficas. | O autor Domingos Ventura de Miranda Júnior é Membro desde 2006 e foi Estagiário de 2004 a 2006 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
MIRANDA JÚNIOR, Domingos Ventura de. Da aplicabilidade da pena em perspectiva à luz do interesse-utilidade da ação penal condenatória. MPMG Jurídico, Belo Horizonte, v. 1, n. 3, p. 56-57, dez. 2005/jan. 2006.