Discorre sobre a ação coletiva em Portugal, analisando as diversas modalidades existentes, como a ação popular e a ação inibitória. Sugere a edição de um Código de Processo Coletivo como meio de uniformizar os procedimentos relativos às ações coletivas. Aborda as relações de consumo, propondo a criação de um Código de Processo de Consumo como forma legítima de cuidar de questões dessa natureza. Compara tratamento dispensado a caso julgado no campo do direito do consumidor no Brasil e em Portugal.
FROTA, Mário. Por um código de processo colectivo em Portugal. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 14, p. 43-78, jan./jun. 2010.
