Resumo

Este trabalho se pauta sobretudo, no aumento da criminalidade infanto juvenil e se a redução da maioridade penal seria a solução deste problema. Esta alteração está no centro de grande polêmica, uma vez que existem teses favoráveis e contrárias a ela sendo debatidas no cenário nacional. Todavia, além dos diversos argumentos de cunho legal, social e ideológico em que se baseiam os estudiosos do tema, o ponto principal abordado neste trabalho é a incompatibilidade da redução da maioridade penal com a Doutrina da Proteção Integral adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Uma vez que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seus artigos 227 e 228, ao elencar os direitos das crianças e dos adolescentes, adotou a Doutrina da Proteção Integral, elevou assim tais direitos ao status de direito fundamental, que como tais não podem ser reduzidos, já que se tratam de cláusulas pétreas. Entretanto, se a redução da maioridade penal não é a via adequada para solucionar o problema da criminalidade infanto juvenil, é necessário buscar formas eficazes de solucioná-lo, e assim torna-se incontestável a necessidade da adoção de políticas públicas preventivas a serem implantadas com seriedade objetivando corrigir gravíssimas injustiças, aperfeiçoando o Estatuto da Criança e do Adolescente, implantando escolas de tempo integral, que realmente atinjam a sua função social e a reformulação do sistema de internação bem como a capacitação dos profissionais que trabalham diretamente com o menor infrator. Deve-se esquecer certos ilusionismos como a redução da maioridade penal que, por certo, tendo em vista o atual sistema penitenciário brasileiro, não diminuirá a criminalidade e acabará por agravar, ainda mais, a violência.