Resumo

O principal escopo desta pesquisa é analisar os limites do controle judicial no exame das condições de validade do acordo de colaboração premiada para fins de concessão de eficácia ao acordo. No intuito de alcançar a finalidade proposta, inicia-se o estudo do instituto e sua natureza jurídica, frente à sindicabilidade judicial do acordo na fase homologatória, passando se pelas noções de eficácia e efetividade da colaboração premiada, bem como pela análise judicial efetiva sobre a adequação dos benefícios pactuados e dos resultados projetados pelo juízo homologatório, dentre outros requisitos. Além disso, aborda-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da QO Pet. 7074/DF, cujos reflexos, com frequência, são discutidos pelos próprios integrantes da Corte a cada julgamento que debate os limites do papel do julgador. Procura-se, ainda, compreender o tratamento dado ao assunto no direito estadunidense e no italiano, comparando-os com o regramento de amparo à justiça premial no Brasil. Por fim, adentra-se nos poderes negociais do órgão de acusação e seus contornos, frente ao sistema acusatório, bem como as formas de controle das decisões relacionadas à negociação. O estudo foi desenvolvido com metodologia jurídico-teórica e raciocínio dedutivo, com a técnica da pesquisa jurídica – propositiva, assentada em levantamento bibliográfico e documental, com consulta às normas jurídicas e a julgados. Concluiu-se que o acordo de colaboração premiada seria apenas uma proposta de sentença a ser modelada ao término do processo, momento em que seria possível ao julgador aferir, de fato, a eficácia da colaboração prestada, e não na fase de homologação da avença, em que a discordância poderia submeter-se ao controle interno do órgão de acusação, ex vi do art. 28 do Código de Processo Penal.