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Tutela extrajudicial de interesses individuais: legitimidade do Ministério Público e adequação do inquérito civil

Metadados

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Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Servidor do MPMG

TÍTULO

Tutela extrajudicial de interesses individuais: legitimidade do Ministério Público e adequação do inquérito civil

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2010

Descrição

p. 237-249
Direito civil – Artigo

Idioma

Português

Resumo

O Ministério Público tem legitimidade para a tutela de interesses e direitos difusos coletivos e individuais homogêneos. Nas linhas que se seguem, pretendemos perquirir acerca da legitimidade do Ministério Público para a tutela de interesses individuais, como o direito à saúde ou à educação, bem como acerca da adequação do inquérito civil para investigação de eventual lesão a tais interesses e para sua tutela extrajudicial.

Notas

Inclui bibliografia. | O autor Alexandre Carlos Botrel é Servidor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2001.

Referência

BOTREL, Alexandre Carlos. Tutela extrajudicial de interesses individuais: legitimidade do Ministério Público e adequação do inqúérito civil. De Jure: Revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 14, p. 237-249, jan./jun. 2010.

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