Coleção Biblioteca Digital MPMG Item A extensão dos efeitos de decisão liminar na ação civil pública Metadados Miniatura Tipo de publicaçãoArtigo de Periódico do MPMGAUTORConceição, Mário AntônioVinculação MPMGMembro do MPMGTÍTULOA extensão dos efeitos de decisão liminar na ação civil públicaLocalBelo HorizonteEditor(a)CEAFAno2006Descriçãop. 31 ColetivoIdiomaPortuguêsASSUNTOAção civil pública | Medida liminarNotasInclui notas explicativas e bibliográficas. | O autor Mário Antônio Conceição é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1992.Localização do artigo ou capítuloMPMG Jurídico, v. 1, n. 4, fev./mar. 2006ReferênciaCONCEIÇÃO, Mário Antônio. A extensão dos efeitos de decisão liminar na ação civil pública. MPMG Jurídico, Belo Horizonte, v. 1, n. 4, p. 31, fev./mar. 2006. Documentos 9_Conceição Baixar Continuar navegando As conseqüências jurídicas advindas da falta de participação popular durante o processo de elaboração e aprovação do Plano Diretor Prática eletrônica dos atos processuais Voltar para a lista de itens