Resumo

Nesta 4ª edição, a Lei Complementar nº 34/1994 passa por uma atualização abrangente, reunindo e consolidando as alterações promovidas nos últimos anos. As mudanças refletem o esforço contínuo de aperfeiçoamento institucional, orientado ao fortalecimento da atuação do Ministério Público mineiro e à sua permanente adequação aos comandos constitucionais e às novas demandas da sociedade.