Resumo

O aumento da frequência e da intensidade dos desastres socioambientais no Brasil evidencia falhas estruturais no planejamento urbano e na gestão de riscos. Este artigo analisa os principais instrumentos previstos no ordenamento jurídico brasileiro para a prevenção de desastres, com foco em sua aplicação pelos municípios e na atuação do Ministério Público como indutor e fiscalizador de políticas públicas urbanas. Com base na revisão normativa e análise institucional, conclui-se que a efetiva implementação desses instrumentos é essencial para a proteção da vida, da dignidade humana e do meio ambiente urbano.