Início > Coleções > Biblioteca Digital MPMG > Os 21 anos da Lei da Ação Civil Pública, o Ministério Público e a súmula 329 do Superior Tribunal de Justiça: um futuro promissor?
COUTINHO, Marcos Pereira Anjo. Os 21 anos da Lei da Ação Civil Pública, o Ministério Público e a súmula 329 do Superior Tribunal de Justiça: um futuro promissor? MPMG Jurídico, Belo Horizonte, v. 2, n. 6, p. 69-71, jul./set. 2006.