Resumo

Este artigo visa à análise comparativa dos níveis de integração da Política Nacional sobre Mudança do Clima, estabelecida pela Lei n. 12.187/2009, com legislações estaduais e, especialmente, com a legislação do município de Belo Horizonte. Por meio da metodologia analítica, procede-se à abordagem de institutos e avaliação de correspondência integrativa entre os diplomas legais. Tem como finalidade verificar os problemas ambientais municipais e, com isso, definir as efetivas propostas de enfrentamento às consequências climáticas realizadas pela prefeitura. Almeja-se identificar criticamente os potenciais de contribuição em níveis locais para a afirmação dos pilares e objetivos normativos presentes na legislação nacional. O artigo conclui pela necessidade de maior desenvolvimento de aspirações e proposições locais que procedam ao enfoque das mudanças climáticas sob o ângulo das coletividades viventes nos municípios. Dessa forma, bens jurídicos e riscos podem ser compreendidos de maneira real e palpável, fator que evita níveis de abstração que prejudicam por si a eficácia de políticas públicas.