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Biblioteca Digital MPMG

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Recurso ex officio: revogação pelo artigo 129, inciso I, da Constituição Federal de 1988

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Tese/Trabalho de Congresso

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Recurso ex officio: revogação pelo artigo 129, inciso I, da Constituição Federal de 1988

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

AMMP

Ano

1992

Descrição

p. 13-16

Idioma

Português

Notas

Inclui bibliografia. | Tese aprovada por maioria, com emenda. | O autor Giovanni Mansur Solha Pantuzzo é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1991.

Link de localização do artigo, capítulo ou publicação

Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais (1.: 1992 mar. 27-29: Belo Horizonte, MG). Jus: Revista Jurídica do Ministério Público, n. 14, 1992. Anais […]. https://ammp.org.br/wp-content/uploads/2025/11/Livro-de-teses-I-Congresso-Estadual-MPMG.pdf (Acesso em 09.02.2026)

Referência

PANTUZZO, Giovanni Mansur Solha. Recurso ex officio: revogação pelo artigo 129, inciso I, da Constituição Federal de 1988. In: CONGRESSO ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, 1, 1992, Belo Horizonte, MG. Jus: Revista Jurídica do Ministério Público, n. 14, 1992. Anais […]. Belo Horizonte: AMMP, 1992. p. 13-16.

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