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Tese/Trabalho de Congresso
Servidor do MPMG
O estado como garantidor dos direitos fundamentais individuais e o princípio da supremacia do interesse público
Florianópolis
2017
p. 302-311
Português
O presente artigo analisa o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado como princípio estruturante do Direito Administrativo. Como cediço, a atividade administrativa deve pautar-se pela busca da satisfação dos interesses públicos. Contudo, de acordo com a CF/88, o Estado também é garantidor dos direitos fundamentais individuais. A presente pesquisa defende a ideia de que a supremacia do interesse público decorre da superioridade dos direitos envolvidos e não da autoridade e supremacia do Estado. Motivo pelo qual, o princípio da supremacia do interesse público visa à efetivação dos direitos e garantias fundamentais da sociedade como um todo.
Inclui bibliografia. | A autora Ana Cristina de Melo Silveira foi Servidora do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 2020 a 2023.
Congresso Nacional da FEPODI (5.: 2017 abr. 19-20: Campo Grande, MS) https://site.conpedi.org.br/publicacoes/696vp84u (Acesso em 15.06.2026)
CARNEIRO, Elisa Resende Bueno da F. Ximenes; SILVEIRA, Ana Cristina de Melo; SILVA, Pedro Henrique Camargo. O estado como garantidor dos direitos fundamentais individuais e o princípio da supremacia do interesse público. In: CONGRESSO NACIONAL DA FEPODI, 5, 2017, Campo Grande, MS. Anais… Florianópolis: FEPODI, 2017. p. 302-311.