Coleção

Biblioteca Digital MPMG

Item

Da inafastabilidade da fundamentação judicial na fixação da pena-base

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

TÍTULO

Da inafastabilidade da fundamentação judicial na fixação da pena-base

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2011

Descrição

p. 163-173
Direito penal – Comentário à jurisprudência

Idioma

Português

Resumo

Discute-se, no Estado Democrático de Direito, o Poder Judiciário pode ou não, ao aplicar a pena, excepcionar o princípio da motivação das decisões judiciais.

Notas

Inclui bibliografia. | O resumo foi retirado da Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDjur).

Referência

BERESTINAS, Márcio Florestan; ARAÚJO, Marcelo Lucindo. Da inafastabilidade da fundamentação judicial na fixação da pena-base. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n.16, p. 163-176, jan./jun. 2011.

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