Resumo

O trabalho discute os impactos da inclusão do art. 20 e seguintes na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB – que veda decisões judiciais com base em conceitos jurídicos abstratos sem que se considere as consequências práticas da decisão, importante em sede de política pública ambiental imposta pelo Poder Judiciário. A alteração na LINDB reflete a preocupação da sociedade sobre decisões que desconsideram a realidade e tolhe o processo participativo de construção de políticas públicas. A metodologia é teórico-expositiva e a técnica empregada é a de pesquisa bibliográfica.