Resumo

Fez-se a análise de uma decisão judicial que determina a inscrição do nome de um devedor de prestações alimentícias em cadastros de proteção ao crédito, tais como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e SERASA (Centralização dos Serviços dos Bancos S. A.), demonstrando-se a necessidade e a eficácia de decisões jurisprudenciais nesse sentido, tendo em vista a atual realidade social em que alguns devedores de prestações alimentares não pagam o débito nem mesmo mediante a prisão civil.