Resumo

O Ministério Público é cláusula pétrea, pois, além de a Constituição estabelecer, expressamente, que ele é instituição permanente, ela também o insere como legítimo defensor do regime democrático, cláusula pétrea por excelência, como desmembramento do Estado Democrático de Direito. O Ministério Público é, ainda, Instituição essencial à Justiça, outra cláusula superconstitucional e, por esse fundamento, ele também é cláusula pétrea. Em sendo o Ministério Público, na sua condição de Instituição constitucional, cláusula pétrea, as suas atribuições e garantias constitucionais também estão inseridas como cláusulas pétreas ou superconstitucionais, as quais não podem ser eliminadas, nem restringidas. Nada impede, porém, a ampliação das atribuições e garantias constitucionais do Ministério Público, o que representa, por certo, a ampliação do próprio sentido material do regime democrático, em relação ao qual o papel constitucional do Ministério Público é fundamental. Os direitos fundamentais são cláusulas pétreas e, em sendo o Ministério Público legítimo defensor desses direitos, confirmada está, também por esse motivo, a sua natureza de cláusula superconstitucional. O caráter nacional do Ministério Público, a sua indivisibilidade, unidade, independência funcional, orçamentária e administrativa, também são cláusulas superconstitucionais. Essas diretrizes, no neoconstitucionalismo, vinculam o legislador constitucional e o infraconstitucional, o administrador público, os particulares, bem como todos os operadores do direito e, inclusive, as instituições de fiscalização do Ministério Público, incidindo no plano não só da proteção da Constituição, mas também da sua efetivação/concretização. Porém, princípios como a independência funcional e a inamovibilidade do órgão ministerial são valores constitucionais que precisam ser harmonizados, em situações concretas, com as funções constitucionais da Instituição, de forma que essas diretrizes não devem ser utilizadas como barreiras à eficácia social da atuação do próprio Ministério Público como Instituição essencial ao Estado Democrático de Direito.