Resumo

O presente trabalho destaca os principais argumentos históricos, internacionais, constitucionais e legais contra as portarias judiciais que ressuscitaram o toque de recolher em várias cidades brasileiras, consistentes em determinações de que crianças e adolescentes não poderão exercer o direito à liberdade de ir e vir sem a companhia dos pais ou representantes legais. O texto explicita que, historicamente, a justiça menorista sempre se pautou pela vigilância dos menores, a despeito da omissão das famílias. Depois identifica os principais instrumentos legislativos internacionais violados na perspectiva dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Em seguida, explica que a CF/88 somente aceita o cerceamento da liberdade de qualquer pessoa nas hipóteses de flagrante delito ou ordem judicial fundamentada, bem como que o juiz não é legislador ou agente administrativo. Na esfera do direito infraconstitucional, demonstra que os juízes da infância e da juventude, para expedir as portarias, utilizaram-se de legislação revogada. Defende a ideia de que é possível reverter os principais problemas da violência infanto-juvenil a partir do cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), que determinou a adoção de políticas públicas federais, estaduais e municipais, a direta participação da sociedade e a implantação do sistema de apuração da prática de atos infracionais, o que, em várias hipóteses, se utilizado corretamente, é mais enérgico do que o sistema punitivo para adultos.