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Item

Da inconstitucionalidade do novel art. 41 da Lei 11.340/06 e da necessidade da utilização do método da interpretação conforme a Constituição, firmando-se a competência do Juizado Especial Criminal para as infrações de menor potencial ofensivo

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Da inconstitucionalidade do novel art. 41 da Lei 11.340/06 e da necessidade da utilização do método da interpretação conforme a Constituição, firmando-se a competência do Juizado Especial Criminal para as infrações de menor potencial ofensivo

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2007

Descrição

p. 54-55
Penal

Idioma

Português

Notas

Inclui bibliografia, notas explicativas e bibliográficas. | O autor Vinícius de Souza Chaves é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2005.

Localização do artigo ou capítulo

MPMG Jurídico, v. 2, n. 8, jan./mar. 2007

Referência

CHAVES, Vinícius de Souza. Da inconstitucionalidade do novel art. 41 da Lei 11.340/06 e da necessidade da utilização do método da interpretação conforme a Constituição, firmando-se a competência do Juizado Especial Criminal para as infrações de menor potencial ofensivo. MPMG Jurídico, Belo Horizonte, v. 2, n. 8, p. 54-55, jan./mar. 2007.

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