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Biblioteca Digital MPMG

Item

Lei 11.464/2007. “Novatio legis in mellius”. Direito intertemporal. Aplicação imediata aos condenados por crime hediondo

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Lei 11.464/2007. “Novatio legis in mellius”. Direito intertemporal. Aplicação imediata aos condenados por crime hediondo

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2007

Descrição

p. 63-64
Informações variadas

Idioma

Português

Notas

O autor Charles Daniel França Salomão é Membro desde 1999 e foi Estagiário de 1994 a 1996 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Localização do artigo ou capítulo

MPMG Jurídico, v. 2, n. 8, jan./mar. 2007

Referência

SALOMÃO, Charles Daniel França. Lei 11.464/2007. “Novatio legis in mellius”. Direito intertemporal. Aplicação imediata aos condenados por crime hediondo. MPMG Jurídico, Belo Horizonte, v. 2, n. 8, p. 63-64, jan./mar. 2007.

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