Coleção

Biblioteca Digital MPMG

Item

Legitimidade do Ministério Público para propor ação coletiva na defesa de direitos individuais homogêneos

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Servidor do MPMG

TÍTULO

Legitimidade do Ministério Público para propor ação coletiva na defesa de direitos individuais homogêneos

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2011

Descrição

p. 372-381
Comentário à jurisprudência

Idioma

Português

Resumo

Comenta acórdão em que se examina a legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, caracterizados no caso em tela por limitação ao número de concessões de isenções de pagamento da taxa de inscrição para o exame vestibular. Trata da disponibilidade e da divisibilidade dos direitos individuais homogêneos.

Notas

Inclui bibliografia. | O resumo foi retirado da Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDjur). | A autora Helena Carvalho Moysés foi Servidora do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 2011 a 2020.

Referência

MOYSÉS, Helena Carvalho. Legitimidade do ministério público para propor ação coletiva na defesa de direitos individuais homogêneos. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 10, n. 17, p. 372-381, jul./dez., 2011.

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