Coleção

Biblioteca Digital MPMG

Item

O controle de constitucionalidade judicial dos requisitos de relevância e urgência das medidas provisórias

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Servidor do MPMG

TÍTULO

O controle de constitucionalidade judicial dos requisitos de relevância e urgência das medidas provisórias

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2012

Descrição

p. 405-438
Direito Público Constitucional

Idioma

Português

Resumo

O presente artigo, cujo tema é O controle de constitucionalidade judicial dos requisitos de relevância e urgência das medidas provisórias, irá examinar a possibilidade de o Poder Judiciário exercer o controle de constitucionalidade dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência das medidas provisórias, mesmo que estas já tenham sido convertidas em lei; analisar a abrangência desse controle; identificar os seus limites e investigar a posição da jurisprudência pátria, sobretudo do Supremo Tribunal Federal, a respeito deste tema.

Notas

Inclui bibliografia. | Título em Inglês: Constitutionality control of the requirements of relevance and urgency of executive orders. | A autora Priscila Cesar Lins Assis de Carvalho é Servidora do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2008.

Referência

Carvalho, Priscila Cesar Lins Assis de. O controle de constitucionalidade judicial dos requisitos de relevância e urgência das medidas provisórias. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 11, n. 19, p. 405-438, jul./dez., 2012.

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