Resumo

O presente trabalho tem o objetivo de analisar as disposições da Lei nº 11.343/06 à luz da jurisprudência mais atualizada acerca de cada ponto controvertido do ato normativa. O estudo parte da análise da legislação e posterior jurisprudência, e delineia, em cada um dos tópicos, tema específico da legislação, com os desdobramentos jurisprudenciais de vários Tribunais do país. Sua abordagem doutrinária, até por delimitação do objeto, somente ocorrerá em relação às considerações gerais da Lei 11.343/06 e em pontos específicos que possam gerar dúvidas, de modo bastante conciso.